Decisão 0500537-84.2012.8.24.0062

Documento:6931761 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0500537-84.2012.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA RELATÓRIO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificada, ingressou com ação de cobrança contra J.D. PALMILHAS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, D. C. M. G., J. R. P. e JOÃO JOSÉ GONÇALVES, também qualificados, fundada no inadimplemento contratual. Sustentou, em suma, que a ré é inadimplente no valor de R$ 90.034,13 (noventa mil trinta e quatro reais e treze centavos) (evento 132). Citados, os réus J. D. PALMILHAS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. e JAIDE JOÃO GONÇALVES apresentaram resposta, refutando os argumentos tecidos pela autora na inicial (evento 150, CONT155 ). O requerido J. R. P., apesar de citado (evento 251, CERT1), não apresentou resposta. Esgotadas as tentativas de localização da ré D. C. M. G., houve citação por edital (evento 339, EDITAL1) e, nomeada curadora especial para representá-la, ofereceu resposta, momento em que suscitou a prejudicial de prescrição e atacou o mérito da inicial (evento 370, CONT1). Intimada, a parte autora não ofereceu réplica (Evento 421). No evento 446, SENT1 o feito foi extinto por sentença, após o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em sede de apelação, a sentença foi desconstituída pela instância superior (evento 12, RELVOTO1). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 496, SENT1), no seguintes termos: Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação de cobrança ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra J.D. PALMILHAS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, D. C. M. G., J. R. P. e JOÃO JOSÉ GONÇALVES, para CONDENAR os réus a pagarem à parte autora a quantia de R$ 90.034,13 (noventa mil trinta e quatro reais e treze centavos), acrescida da multa contratual de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a relativa simplicidade da causa, o tempo de tramitação, o zelo do profissional e a desnecessidade de produção de prova em audiência. Deixo de arbitrar remuneração à curadora especial, eis que já houve, em momento pretérito, a fixação dos honorários advocatícios (evento 429, DESPADEC1) Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 504, EMBDECL1), que foram acolhidos (evento 522, SENT1) para alterar o dispositivo da sentença, que passou a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação de cobrança ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra J.D. PALMILHAS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, D. C. M. G., J. R. P. e JOÃO JOSÉ GONÇALVES, para CONDENAR os réus a pagarem à parte autora a quantia de R$ 90.034,13 (noventa mil trinta e quatro reais e treze centavos), acrescida da multa contratual de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a relativa simplicidade da causa, o tempo de tramitação, o zelo do profissional e a desnecessidade de produção de prova em audiência. Deixo de arbitrar remuneração à curadora especial, eis que já houve, em momento pretérito, a fixação dos honorários advocatícios (evento 429, DESPADEC1)." Em seguida, os réus interpuseram recurso de apelação (evento 531, APELAÇÃO1) alegando, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a assertiva de que além da decisão hostilizada ter considerado a contestação ofertada como genérica, o que seria inverídico, eis que expressamente aventada a ilegalidade dos juros remuneratórios, do anatocismo, da capitalização dos juros e da comissão de permanência, além da necessidade de descaracterização da mora, a autora deveria ter acostado a integralidade do ajuste, o que não se operou. Salientaram que o Juízo a quo "entendeu que a inicial continha os documentos necessários a instrução do feito, deixando de se manifestar quanto a necessidade da juntada dos demais documentos indicados na contestação, a intimação para o Banco apresentar documentos em seu poder e destacados nas cláusulas contratuais, nem ao menos permitindo a produção de prova pela Apelante" (pag. 07), de modo que o julgamento antecipado refletiria no prefalado cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença ou na extinção do feito. Com as contrarrazões (evento 538, CONTRAZ1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por J.D. Palmilhas e Componentes para Calçados Ltda., D. C. M. G., J. R. P. e JOÃO JOSÉ GONÇALVES contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para o fim de condenar, aqueles, ao pagamento da quantia de R$ 90.034,13, de forma corrigida. Defendem os apelantes, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a assertiva de que além da decisão hostilizada ter considerado a contestação ofertada como genérica, o que seria inverídico, eis que expressamente aventada a ilegalidade dos juros remuneratórios, de anatocismo, de capitalização dos juros e da comissão de permanência, além da necessidade de descaracterização da mora, a apelada deveria ter acostado a integralidade do ajuste, o que não se operou. Salientam que o Juízo a quo "entendeu que a inicial continha os documentos necessários a instrução do feito, deixando de se manifestar quanto a necessidade da juntada dos demais documentos indicados na contestação, a intimação para o Banco apresentar documentos em seu poder e destacados nas cláusulas contratuais, nem ao menos permitindo a produção de prova pela Apelante" (pag. 07), de modo que o julgamento antecipado refletiria no prefalado cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença ou na extinção do feito. O recurso, adianto, é de ser acolhido. Com efeito, infere-se que a presente ação de cobrança foi proposta com o objetivo de exigir o adimplemento da quantia de R$ 90.034,13, representada pelo inadimplemento das cláusulas contidas no contrato de desconto de título n. 262.903.406, firmado no valor de R$ 222.000,00 (evento 1, INF4). Ocorre que a instituição financeira autora/apelante, para consubstanciar seu intento, juntou o instrumento contratual em questão, borderôs, demonstrativos da conta e notificações extrajudiciais (evento 134 na origem), os quais, inobstante a fundamentação exarada na origem, se revelam insuficientes à comprovação do crédito ora perseguido, sobretudo porque não foram juntadas as cláusulas gerais do contrato, as quais, consoante citado no próprio contrato ("O Banco do Brasil S.A., por sua agencia supra, doravante denominado apenas FINANCIADOR, neste ato representado pelos Senhores abaixo assinados, concede ao FINANCIAD0 acima um credito disponibilizado mediante solicitacao, ate o valor supra indicado, sujeito ao vencimento acima estipulado e aos encargos financeiros pactuados, destinado ao desconto de titulos registrados em cobranca junto ao FINANCIADOR, provenientes das vendas ou servicos realizados pelo Hasse FINANCIADO, na forma e condicoes estabelecidas nas CLAUSULAS GERAIS" - evento 134, INF48) se revelam de todo relevantes na espécie, a fim de possibilitar a constatação de quais taxas, juros e comissões foram acordadas entre as partes. Ou seja, não tendo a autora, insiste-se, acostado documentação necessária à propositura da ação de cobrança e porque inocorrida a sua intimação para tal desiderato, o que se fazia imprescindível, a desconstituição da sentença se faz imperativa, para que se proceda ao dito ato, a fim de que a autora/apelada seja intimada a colacionar as provas necessárias à comprovação de seu intento, sob pena da extinção da lide. A propósito, mutatis mutandis, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FORMALISMO EXACERBADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BORDERÔS ASSINADOS E DOCUMENTOS COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS E INADIMPLIDOS PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NA ORIGEM. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO PELO BANCO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO EVIDÊNCIAM O ALEGADO INADIMPLEMENTO, INCLUINDO ASSINATURAS DE TERCEIROS ALHEIOS AO FEITO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. (TJSC, ApCiv 0700199-15.2013.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão JOÃO MARCOS BUCH , D.E. 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BORDERÔS COMPROVANDO OS TÍTULOS DESCONTADOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0504440-87.2013.8.24.0064, 2ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão SALIM SCHEAD DOS SANTOS , D.E. 01/11/2022) E, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - CLÁUSULAS ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONSUBSTANCIAR A PRETENSÃO AUTORAL RESTARAM DEVIDAMENTE ACOSTADOS À LIDE. TESE INSUBSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS BORDERÔS E RESPECTIVOS TÍTULOS DESCONTADOS/ INADIMPLIDOS OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO NÃO FOI REALIZADO PELOS ADVERSOS, BEM COMO AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. PARTE QUE APESAR DE INSTADA NA ORIGEM PARA TAL DESIDERATO, LIMITOU-SE A JUNTAR A MESMA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0300942-02.2015.8.24.0159, 1ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão JOSÉ MAURÍCIO LISBOA , D.E. 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA EXORDIAL COM INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SEJA ACOSTADO AOS AUTOS OS TÍTULOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, BEM COMO DOS VALORES CREDITADOS AO RÉU. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0306926-86.2016.8.24.0011, 1ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão JOSÉ MAURÍCIO LISBOA , D.E. 09/05/2022) Sendo assim, é de ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da contenda, de modo que ausente intimação da parte autora a respeito, faz-se necessário o respectivo ato, a fim de dá-se o efetivo andamento à lide. Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6931761v17 e do código CRC e878bc61. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Data e Hora: 06/11/2025, às 13:35:21 0500537-84.2012.8.24.0062 6931761 .V17 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6931762 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0500537-84.2012.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA EMENTA apelação cível. ação de cobrança. contrato de desconto de títulos. sentença de procedência. insurgência dos réus. aventada nulidade da sentença, sob a assertiva de que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhes o direito de defesa. acolhimento. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA EXORDIAL que embora representem INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, revelam-se insuficientes ao fim colimado. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, a fim de que a autora/apelada seja intimada a colacionar as provas necessárias à comprovação de seu intento, sob pena da extinção da lide, sobretudo porque não realizado tal ato na origem. recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6931762v6 e do código CRC a545fbad. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Data e Hora: 06/11/2025, às 13:35:21 0500537-84.2012.8.24.0062 6931762 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 Apelação Nº 0500537-84.2012.8.24.0062/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA Certifico que este processo foi incluído como item 111 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 20/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 06/11/2025 às 00:00 e encerrada em 06/11/2025 às 15:49. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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